Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003255
Parecer: P006731943
Nº do Documento: PPA19431111067358
Descritores: ESTRANGEIRO
PERDA DA NACIONALIDADE
CASAMENTO
TRANSCRIÇÃO DE REGISTO
Texto Integral: