Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000115
Parecer: P000341989
Nº do Documento: PPA19900125003400
Descritores: GUARDA FLORESTAL AUXILIAR
AGENTE ADMINISTRATIVO
DIUTURNIDADES
POLÍCIA FLORESTAL
REGIME FLORESTAL
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000201975
P000191976
P000411979
P000371982
P001271983
Legislação:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 N3.; DL 39931 DE 1954/11/24 ART48.; D DE 1901/12/24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29 ART31.; D DE 1903/12/24 ART253 ART261 ART268 ART276 ART270 ART271 ART272 ART274 ART277.; D 12625 DE 1926/11/03.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: