Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002226 |
| Parecer: | P005251942 |
| Nº do Documento: | PPA19420416052558 |
| Descritores: | LISTA NOMINATIVA NOMEAÇÃO POSSE FUNCIONARIO CONTRATO FUNÇÃO PUBLICA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | D 27426 DE 1936/12/30 ART7 ART8. DESP DO PCM DE 1938/07/18. D 26115 DE 1935/11/23 ART46. |
Texto Integral| Texto Integral: |