Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006641
Parecer: P000451980
Nº do Documento: PPA19810115004562
Descritores: DESPEJO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
ACÇÃO POSSESSORIA
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
Livro: 62
Pedido: 03/19/1980
Data de Distribuição: 03/19/1980
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 01/15/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST * DIR FUND.
Legislação:CADM40 ART109 N4 ART109 PARUNICO.
CPC67 ART102 ART105.
CCIV66 ART328 ART332 N1 ART1282.
D 8435 DE 1922/10/21.
D 9116 DE 1923/09/08 ART21.
Jurisprudência:RCR 14/78.
Texto Integral: