Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006641 |
Parecer: | P000451980 |
Nº do Documento: | PPA19810115004562 |
Descritores: | DESPEJO ADMINISTRATIVO CADUCIDADE CONSTITUCIONALIDADE ACÇÃO POSSESSORIA ADMINISTRADOR DE BAIRRO |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST * DIR FUND. |
Legislação: | CADM40 ART109 N4 ART109 PARUNICO. CPC67 ART102 ART105. CCIV66 ART328 ART332 N1 ART1282. D 8435 DE 1922/10/21. D 9116 DE 1923/09/08 ART21. |
Jurisprudência: | RCR 14/78. |
Conclusões: | 1 - A inconstitucionalidade do n 4 e paragrafo unico do artigo 109 do Codigo Administrativo determina que o administrador do bairro, oficiosamente, se declare carecido de jurisdição para fazer prosseguir as providencias requeridas ao abrigo daquelas normas, arquivando o processo; 2 - A proposição das providencias previstas no artigo 109, n 4 e paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo havera que publicar um diploma legal determinando a abertura de um novo prazo para a acção ser proposta; 4 - Segue um projecto de articulado nesse sentido. |
Texto Integral: |