Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006641 |
| Parecer: | P000451980 |
| Nº do Documento: | PPA19810115004562 |
| Descritores: | DESPEJO ADMINISTRATIVO CADUCIDADE CONSTITUCIONALIDADE ACÇÃO POSSESSORIA ADMINISTRADOR DE BAIRRO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/19/1980 |
| Data de Distribuição: | 03/19/1980 |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 01/15/1981 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST * DIR FUND. |
| |
| Legislação: | CADM40 ART109 N4 ART109 PARUNICO. CPC67 ART102 ART105. CCIV66 ART328 ART332 N1 ART1282. D 8435 DE 1922/10/21. D 9116 DE 1923/09/08 ART21. |
| Jurisprudência: | RCR 14/78. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A inconstitucionalidade do n 4 e paragrafo unico do artigo 109 do Codigo Administrativo determina que o administrador do bairro, oficiosamente, se declare carecido de jurisdição para fazer prosseguir as providencias requeridas ao abrigo daquelas normas, arquivando o processo; 2 - A proposição das providencias previstas no artigo 109, n 4 e paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo havera que publicar um diploma legal determinando a abertura de um novo prazo para a acção ser proposta; 4 - Segue um projecto de articulado nesse sentido. |
Texto Integral| Texto Integral: |