Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002128 |
Parecer: | P004271941 |
Nº do Documento: | PPA19410313042758 |
Descritores: | CONTRATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR COMPRA E VENDA VENDA A PRESTAÇÕES VENDA FREE ON BOARD EFICACIA |
Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV. |
Legislação: | CCIV867 ART702 ART705. |
Conclusões: | Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo em caracter administrativo, o qual, em rigor, so podera ser convenientemente apreciado e resolvido pelo Governo. |