Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002128 |
| Parecer: | P004271941 |
| Nº do Documento: | PPA19410313042758 |
| Descritores: | CONTRATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR COMPRA E VENDA VENDA A PRESTAÇÕES VENDA FREE ON BOARD EFICACIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART702 ART705. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |