Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002128 |
Parecer: | P004271941 |
Nº do Documento: | PPA19410313042758 |
Descritores: | CONTRATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR COMPRA E VENDA VENDA A PRESTAÇÕES VENDA FREE ON BOARD EFICACIA |
Texto Integral: |