Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002128
Parecer: P004271941
Nº do Documento: PPA19410313042758
Descritores: CONTRATO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
COMPRA E VENDA
VENDA A PRESTAÇÕES
VENDA FREE ON BOARD
EFICACIA
Conclusões: Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo em caracter administrativo, o qual, em rigor, so podera ser convenientemente apreciado e resolvido pelo Governo.

Texto Integral: