Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007456 |
| Parecer: | P001821983 |
| Nº do Documento: | PPA19840725018263 |
| Descritores: | ABANDONO DE LUGAR DEMISSÃO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIREITO AO VENCIMENTO PRESCRIÇÃO PRAZO FUNCIONARIO PUBLICO REINTEGRAÇÃO CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM. |
| Ref. Pareceres: | P002541977 P000811956 P000411962 |
| Legislação: | CADM40 ART538 N4 ART618 PARUNICO N2.; EDF43 ART78 PAR2 A.; EDF84 ART83 N6.; EDF79 ART85 N6.; DL 48051 DE 1967/11/21 ART5. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1968/07/19 IN AD 83 PAG1436. AC STA DE 1971/10/28 IN AD 121 PAG22. AC STA DE 1980/12/11 IN AD 230 PAG186. AC STA DE 1978/07/27 IN AD 203 PAG1317. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |