Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002472
Parecer: P000831944
Nº do Documento: PPA19441207008358
Descritores: ABALROAMENTO DE NAVIOS
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 11/18/1944
Data de Distribuição: 11/21/1944
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 12/07/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MMARI
Entidades do Departamento 1: MIN DA MARINHA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM.
Legislação:RGC892 ART233.
D 5703 DE 1982/05/10 ART28 N6 C.