Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002938 |
| Parecer: | P001141949 |
| Nº do Documento: | PPA19500209011458 |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA CONCURSO MILITAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO LIMITE DE IDADE CURSO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 12/21/1949 |
| Data de Distribuição: | 12/23/1949 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/09/1950 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MCOM |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COMUNICAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/15/1950 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 500412 |
| Nº do Jornal Oficial: | 84 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1904 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | CONST33 ART54. L 1961 DE 1937/09/01 NA REDACÇÃO DA L 2034 DE 1949/07/18 ART8 PAR2. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Aos militares que, por motivo de serviço obrigatorio, tenham de interromper um curso, e não possam, por falta deste, concorrer a certo lugar publico antes de atingirem 35 anos de idade, não e garantida a possibilidade de nomeação senão nos precisos termos do paragrafo 2 do artigo 8 da lei n 2034, de 18 de Julho de 1949. |
Texto Integral| Texto Integral: |