Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003885
Parecer: P000611957
Nº do Documento: PPA19590225006159
Descritores: ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
NOMEAÇÃO
AGENTE PUTATIVO
FUNCIONÁRIO DE FACTO
QUADRO ULTRAMARINO
INTERINIDADE
Livro: 59
Pedido: 08/08/1957
Data de Distribuição: 10/01/1957
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 02/25/1959
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MULT
Entidades do Departamento 1: MIN DO ULTRAMAR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/02/1959
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: HOMOLOGADO SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:DL 30945 DE 1940/12/07 ART7.
DL 34417 DE 1945/02/21 ART149 PARUNICO.
D 20050 DE 1931/07/10.
DL 19477 DE 1931/03/17.
D 40708 DE 1956/07/31 ART12 PAR5 ART79.
DL 37515 DE 1949/08/11 ART10.
EFU56 ART154 ART155.
DL 34107 DE 1944/11/13.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - As nomeações interinas do requerente, militar reformado, ao abrigo da regra 3 paragrafo 1 do artigo 126 da Carta Organica do Imperio e do artigo 9 do Decreto-Lei n 34107, como medico de 1 e 2 classe do Quadro comum dos Serviços de Saude do Ultramar, não se encontram feridas de ilegalidade;
2 - Ao nomeado devem ser pagos os vencimentos respectivos, ressalvadas as restrições legais a que esta sujeito, como funcionario de direito;
3 - Ao requerente, como funcionario de facto, não podem ser pagas quaisquer importancias relativas ao exercicio da função de Delegado de Saude no Principe, a partir das datas em que as nomeações interinas caducaram, automaticamente, pela existencia de serventuario efectivo.

Texto Integral: