Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002357 |
| Parecer: | P006131943 |
| Nº do Documento: | PPA19430218061358 |
| Descritores: | TESTEMUNHA DEPOIMENTO OBRIGATORIO NOTIFICAÇÃO ESCRITA DESOBEDIENCIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
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| Legislação: | CPP29 ART116 ART215 ART216 ART217 ART224. CP886 ART188. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |