Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002040
Parecer: P003391940
Nº do Documento: PPA19400718033958
Descritores: DOMINIO PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PARTE SOBRANTE
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV.
Legislação:D 19591 DE 1931/03/21 ART2.
D 22562 ART6 ART2 DE 1933/05/23.
CCIV867 ART380 ART381.
Texto Integral: