Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002040
Parecer: P003391940
Nº do Documento: PPA19400718033958
Descritores: DOMINIO PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PARTE SOBRANTE
Livro: 58
Pedido: 04/27/1940
Data de Distribuição: 04/27/1940
Relator: ALÇADA GUIMARAES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/18/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV.
Legislação:D 19591 DE 1931/03/21 ART2.
D 22562 ART6 ART2 DE 1933/05/23.
CCIV867 ART380 ART381.
Texto Integral: