Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003405
Parecer: P000102017
Nº do Documento: PPA08062017001000
Descritores: GRAVAÇÃO
DADOS PESSOAIS
PERIGO CONCRETO
VÍDEOVIGILÂNCIA
SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ORDEM PÚBLICA
ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
MEIOS DE PROVA
Livro: 00
Numero Oficio: 3664
Data Oficio: 05/04/2017
Pedido: 05/04/2017
Data de Distribuição: 05/04/2017
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 1
Data da Votação: 06/08/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEAAI
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTA E DA ADMINSTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGAÇÃO
Data da Posição 1: 06/22/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 28-07-2017
Nº do Jornal Oficial: 145
Nº da Página do Jornal Oficial: 15750
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR CONST / DIR ADM / DIR PROC PENAL / DIR PENAL / DIR COMUNITARIO
Ref. Pareceres:P000452012Parecer: P000452012
P000262013Parecer: P000262013
P000822008Parecer: P000822008
P000452012Parecer: P000452012
P000082012Parecer: P000082012
P000101999Parecer: P000101999
P000162016
P000232013Parecer: P000232013
P000032016Parecer: P000032016
Legislação:CRP76 art272 art35; CPP art249 art171; L 1/2005 de 2005/01/10; L 39-A/2005 de 2005/07/29; L 53-A/2006 de 2006/12/29; L 9/2012 de 2012/02/23; L 5/2002 de 2002/01/11; L 34/2013/05/16; L 53/2008 de 2008/08/29; DL 49/2017 de 2017/05/24; L 67/98 de 1998/10/26; L 43/2004 de 2004/08/18; RAR 23/93 de 1993/05/12
Direito Comunitário:DIRECTIVA 2016/681 DO PE E CONS DE 2016/04/27 ; REG (UE) 2016/679 DO PE E CONS
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: