Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003405 |
Parecer: | P000102017 |
Nº do Documento: | PPA08062017001000 |
Descritores: | GRAVAÇÃO DADOS PESSOAIS PERIGO CONCRETO VÍDEOVIGILÂNCIA SEGURANÇA PÚBLICA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORDEM PÚBLICA ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA PRINCÍPIO DA NECESSIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MEIOS DE PROVA |