Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003405
Parecer: P000102017
Nº do Documento: PPA08062017001000
Descritores: GRAVAÇÃO
DADOS PESSOAIS
PERIGO CONCRETO
VÍDEOVIGILÂNCIA
SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ORDEM PÚBLICA
ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
MEIOS DE PROVA