Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003196
Parecer: P000062012
Nº do Documento: PPA25092014000600
Descritores: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
SECRETARIA-GERAL
DESPACHO
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
JUROS DE MORA
DIREITO DE REGRESSO
SOLIDARIEDADE LEGAL
Livro: 00
Numero Oficio: 1231
Data Oficio: 03/05/2012
Pedido: 03/07/2012
Data de Distribuição: 03/29/2012
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 09/25/2014
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MSSS
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/27/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 01-07-2015
Nº do Jornal Oficial: 126
Nº da Página do Jornal Oficial: 17609
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/DIR CONST
Ref. Pareceres:P000392010Parecer: P000392010
Legislação:CPTA ART10 ART57 ART158 N1 ART173 ART175 N3 ART179 N4 ART189 N1; CCIV ART512 N1 ART513 ART524 ART804 A 806; PORT 291/03 DE 08/04; CRP66 ART17 ART18 N1 ART22 ART205 N2; RCJ (DL 34/2008 DE 26/02) ART38; CCJ (DL 224-A/96 DE 26/11) ART73-A A 73-F; DL 74/70 DE 02/03 ART1 ART3 ART4; DL 793/76 DE 05/11; DL 275-A/93 DE 09/08; DL 503/99 DE 20/11; L 67-A/2007 DE 31/12; L 80/2013 DE 28/11; DL 48051 DE 21/11/1967 ART2 ART3; L 67/2007 DE 31/12 ART6 ART7 ART8 ART10; L 31/2008 DE 17/07; DL 167-C/2013 DE 31/12 ART4 B) ART9; DL 211/2006 DE 27/10 ART4 B) ART10; DL 2/2005 DE 05/01 ART4 N2 ART14
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TAFA DE 08/02/2010
AC TCA SUL DE 23/03/2011 P7016/10
AC STA DE 15/05/2003 P038575A
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: