Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003196
Parecer: P000062012
Nº do Documento: PPA25092014000600
Descritores: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
SECRETARIA-GERAL
DESPACHO
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
JUROS DE MORA
DIREITO DE REGRESSO
SOLIDARIEDADE LEGAL
Livro: 00
Numero Oficio: 1231
Data Oficio: 03/05/2012
Pedido: 03/07/2012
Data de Distribuição: 03/29/2012
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 09/25/2014
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MSSS
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/27/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 01-07-2015
Nº do Jornal Oficial: 126
Nº da Página do Jornal Oficial: 17609
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES