Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003042 |
| Parecer: | P000301950 |
| Nº do Documento: | PPA19500525003058 |
| Descritores: | ABASTECIMENTO DE ÁGUA PAGAMENTO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | O pagamento do consumo minimo referido no artigo 6 do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Aguas a vila de Estarreja so e exigivel depois de a rede de distribuição interior se encontrar instalada e feita a sua ligação a rede geral. |
Texto Integral| Texto Integral: |