Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003042 |
| Parecer: | P000301950 |
| Nº do Documento: | PPA19500525003058 |
| Descritores: | ABASTECIMENTO DE ÁGUA PAGAMENTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |