Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003185
Parecer: P000382011
Nº do Documento: PPA10102013003800
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
REFORMA AGRÁRIA
EXPROPRIAÇÃO
DIREITO DE RESERVA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
CASO JULGADO
RATIFICAÇÃO
EXECUÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
RENOVAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 1197/2011/1604
Data Oficio: 11/24/2011
Pedido: 11/25/2011
Data de Distribuição: 06/26/2013
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/10/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAMAOT
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/20/2014
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-04-2014
Nº do Jornal Oficial: 68
Nº da Página do Jornal Oficial: 9480
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES