Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003185
Parecer: P000382011
Nº do Documento: PPA10102013003800
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
REFORMA AGRÁRIA
EXPROPRIAÇÃO
DIREITO DE RESERVA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
CASO JULGADO
RATIFICAÇÃO
EXECUÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
RENOVAÇÃO
Área Temática:DIR ADM / DIR CONST
Ref. Pareceres:P000392011Parecer: P000392011
Legislação:DESP DE 1991/03/14 DO SECRET ESTADO AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO DO XI GOV ; DESP DE 2003/08/15 DO MINIS DA AGRICULT DO XVII GOV CONST ; PORT 740/75 DE 1975/12/13; RCM N 229-B/79 DE 1979/06/25 IN DR 01/08/79 ; DL 111/78 DE 1978 ;PORT 797/81 DE 12.09 ; DL 385/88 DE 1988/25.10 ; L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 N2 ; CPA ART137 N2 ART139 N1 ;CPA ART137 N2 ART139 ; CRP76 ART 205 N2 ; L 86/95 DE 1995/09/01 ART44 N2 ; DL 349/91 DE 1991/09/19 ; DL 158/91 DE 1991/04/26 ; DL 294/2009 DE 2009/10/13 , ART9 N3 ART32N2 ART19 ; CPCIV ART673 ART1025
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST N 86/2004 ; AC TRIB CONST 1009/96 : AC DO TRIB cONST 262/98
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: