Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003185 |
Parecer: | P000382011 |
Nº do Documento: | PPA10102013003800 |
Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO REFORMA AGRÁRIA EXPROPRIAÇÃO DIREITO DE RESERVA AUDIÊNCIA PRÉVIA ANULAÇÃO CONTENCIOSA CASO JULGADO RATIFICAÇÃO EXECUÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO CADUCIDADE RENOVAÇÃO |