Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007565 |
| Parecer: | O000881984 |
| Nº do Documento: | PPP00000000008863 |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 09/20/1984 |
| Data de Distribuição: | 10/04/1984 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 41/1978 E |
| Indicação 2: | NÃO TRATADO PELO CONSELHO CONSUL TIVO / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVR |
| Indicação 3: | O |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |