Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007892
Parecer: P001161987
Nº do Documento: PPA19900927011600
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
EXAME MEDICO FORENSE
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGREDO MEDICO
TRIBUNAL DO TRABALHO
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
REQUISIÇÃO
Livro: 00
Pedido: 11/18/1987
Data de Distribuição: 01/12/1989
Relator: LUCAS COELHO
Sessões: R1
Data da Votação: 09/27/1990
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [03]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 2: ASSESSOR: VALENTE
Texto Integral: