Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP0002971
Parecer: P000282008
Nº do Documento: PPA08052008002800
Descritores: POLÍCIA
POLÍCIA MUNICIPAL
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
MEDIDAS DE POLÍCIA-
ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO
REVISTA
FLAGRANTE DELITO
FISCALIZAÇÃO
PODER DE AUTORIDADE
ARGUIDO
DETENÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Pedido: 02/25/2008
Data de Distribuição: 02/26/2008
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 05/08/2008
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/23/2008
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 12-08-2008
Nº do Jornal Oficial: 155
Nº da Página do Jornal Oficial: 35859
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO