Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP0002971 |
Parecer: | P000282008 |
Nº do Documento: | PPA08052008002800 |
Descritores: | POLÍCIA POLÍCIA MUNICIPAL POLÍCIA ADMINISTRATIVA MEDIDAS DE POLÍCIA- ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO REVISTA FLAGRANTE DELITO FISCALIZAÇÃO PODER DE AUTORIDADE ARGUIDO DETENÇÃO AUTO DE NOTÍCIA INTERPRETAÇÃO DA LEI |