Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP0002971
Parecer: P000282008
Nº do Documento: PPA08052008002800
Descritores: POLÍCIA
POLÍCIA MUNICIPAL
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
MEDIDAS DE POLÍCIA-
ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO
REVISTA
FLAGRANTE DELITO
FISCALIZAÇÃO
PODER DE AUTORIDADE
ARGUIDO
DETENÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI