Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002617 |
Parecer: | P000461946 |
Nº do Documento: | PPA19460627004658 |
Descritores: | ASSALARIADO DIREITO A APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | D 9501 DE 1924/03/15 ART2. D 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1. D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11 ART20. |