Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002617
Parecer: P000461946
Nº do Documento: PPA19460627004658
Descritores: ASSALARIADO
DIREITO A APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
Livro: 58
Pedido: 05/16/1946
Data de Distribuição: 05/21/1946
Relator: CANCELA DE ABREU
Sessões: 01
Data da Votação: 06/27/1946
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Legislação:D 9501 DE 1924/03/15 ART2.
D 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11 ART20.