Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002617
Parecer: P000461946
Nº do Documento: PPA19460627004658
Descritores: ASSALARIADO
DIREITO A APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
Texto Integral: