Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002617 |
| Parecer: | P000461946 |
| Nº do Documento: | PPA19460627004658 |
| Descritores: | ASSALARIADO DIREITO A APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 9501 DE 1924/03/15 ART2. D 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1. D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11 ART20. |
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