Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007100
Parecer: P000411982
Nº do Documento: PPA19820401004162
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
NEXO DE CAUSALIDADE
Livro: 62
Pedido: 03/11/1982
Data de Distribuição: 03/11/1982
Relator: VITOR DO CARMO
Sessões: 01
Data da Votação: 04/01/1982
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/27/1982
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DA DEFESA NACIONAL
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:P000041980
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - O exercicio militar de salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 27 de Setembro de 1977, o Primeiro Sargento Paraquedista (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.

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