Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007100 |
Parecer: | P000411982 |
Nº do Documento: | PPA19820401004162 |
Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS NEXO DE CAUSALIDADE |
Livro: | 62 |
Pedido: | 03/11/1982 |
Data de Distribuição: | 03/11/1982 |
Relator: | VITOR DO CARMO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/01/1982 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MDN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA DEFESA NACIONAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/27/1982 |
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Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DA DEFESA NACIONAL |
Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
Ref. Pareceres: | P000041980 |
Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4. |
Direito Comunitário: | ![]() |
Direito Internacional: | ![]() |
Direito Estrangeiro: | ![]() |
Jurisprudência: | ![]() |
Documentos Internacionais: | ![]() |
Ref. Complementar: | ![]() |
Conclusões: | 1 - O exercicio militar de salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 27 de Setembro de 1977, o Primeiro Sargento Paraquedista (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta. |
Texto Integral: |