Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003135
Parecer: P000422010
Nº do Documento: PPA1509201104200
Descritores: URBANIZAÇÃO
EDIFICAÇÃO
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
ÁREAS PROTEGIDAS
ZONA DE PROTECÇÃO
PLANO ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER
PARECER OBRIGATÓRIO
NULIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Livro: 00
Numero Oficio: 4171
Data Oficio: 11/03/2010
Pedido: 11/08/2010
Data de Distribuição: 11/25/2010
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 09/15/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAOT
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/23/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-05-2012
Nº do Jornal Oficial: 100
Nº da Página do Jornal Oficial: 18344
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES