Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003135 |
Parecer: | P000422010 |
Nº do Documento: | PPA1509201104200 |
Descritores: | URBANIZAÇÃO EDIFICAÇÃO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL ÁREAS PROTEGIDAS ZONA DE PROTECÇÃO PLANO ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER PARECER OBRIGATÓRIO NULIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM |