Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003135
Parecer: P000422010
Nº do Documento: PPA1509201104200
Descritores: URBANIZAÇÃO
EDIFICAÇÃO
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
ÁREAS PROTEGIDAS
ZONA DE PROTECÇÃO
PLANO ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER
PARECER OBRIGATÓRIO
NULIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM