Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002043
Parecer: P003421940
Nº do Documento: PPA19400725034258
Descritores: VENCIMENTO DE EXERCICIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Livro: 58
Pedido: 05/09/1940
Data de Distribuição: 05/13/1940
Relator: ALÇADA GUIMARAES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/25/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MMARI
Entidades do Departamento 1: MIN DA MARINHA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000