Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002043
Parecer:
P003421940
Nº do Documento:
PPA19400725034258
Descritores:
VENCIMENTO DE EXERCICIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Texto Integral
Texto Integral: