Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002043
Parecer: P003421940
Nº do Documento: PPA19400725034258
Descritores: VENCIMENTO DE EXERCICIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Legislação:DL 23972 DE 1934/06/06 ART16.
Texto Integral: