Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001555 |
Parecer: | I003252000 |
Nº do Documento: | PIN200108300032500 |
Descritores: | PROTOCOLO CONVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA PROTECÇÃO DA CRIANÇA TRÁFICO DE CRIANÇAS PROSTITUIÇÃO INFANTIL PORNOGRAFIA INFANTIL CONFLITO ARMADO TRADUÇÃO |