Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001555 |
Parecer: | I003252000 |
Nº do Documento: | PIN200108300032500 |
Descritores: | PROTOCOLO CONVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA PROTECÇÃO DA CRIANÇA TRÁFICO DE CRIANÇAS PROSTITUIÇÃO INFANTIL PORNOGRAFIA INFANTIL CONFLITO ARMADO TRADUÇÃO |
Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Texto Integral: |