Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001555
Parecer: I003252000
Nº do Documento: PIN200108300032500
Descritores: PROTOCOLO
CONVENÇÃO
DIREITOS DA CRIANÇA
PROTECÇÃO DA CRIANÇA
TRÁFICO DE CRIANÇAS
PROSTITUIÇÃO INFANTIL
PORNOGRAFIA INFANTIL
CONFLITO ARMADO
TRADUÇÃO
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: