Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006870 |
| Parecer: | I000461981 |
| Nº do Documento: | PIN19810504004662 |
| Descritores: | ACESSO A JUSTIÇA CELERIDADE PROCESSUAL DIREITO A SER INFORMADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC CIV. |
 | |
| Legislação: | D 562/70 DE 1970/11/18. L 7/70 DE 1970/06/09. CONST76 ART206. |
| Documentos Internacionais: | PROJ REC (81) RELATIVA AOS MEIOS DE FACILITAR O ACESSO A JUSTIÇA CM CE |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |