Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006870 |
Parecer: | I000461981 |
Nº do Documento: | PIN19810504004662 |
Descritores: | ACESSO A JUSTIÇA CELERIDADE PROCESSUAL DIREITO A SER INFORMADO |
Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC CIV. |
Legislação: | D 562/70 DE 1970/11/18. L 7/70 DE 1970/06/09. CONST76 ART206. |
Documentos Internacionais: | PROJ REC (81) RELATIVA AOS MEIOS DE FACILITAR O ACESSO A JUSTIÇA CM CE |
Texto Integral: |