Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006648
Parecer: O000521980
Nº do Documento: PPP00000000005262
Livro: 62
Pedido: 04/01/1980
Data de Distribuição: 04/10/1980
Relator: ARTUR MAURICIO
Sigla do Departamento 1: MAS
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: