Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002081 |
| Parecer: | P003801940 |
| Nº do Documento: | PPA19401010038058 |
| Descritores: | HERDEIRO PROVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR SUC. |
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| Legislação: | CNOT35 ART165 PAR5. CCIV867 ART1969 ART2442. CRC32 ART3 ART155 ART224 ART336. D 19952 DE 1931/06/27. |
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