Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003248
Parecer: P006661943
Nº do Documento: PPA19431014066658
Descritores: CASAMENTO
REGISTO
ESTRANGEIRO
INSCRIÇÃO
AVERBAMENTO
GESTÃO DE NEGOCIOS
PREDIO
RATIFICAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 07/21/1943
Data de Distribuição: 07/21/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/14/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO3 N19 PAG450
Área Temática:DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS.
Legislação:CRP28 ART222 PAR1 ART175 N3.
CRC32 ART381 N3 ART314.
CRC11 ART242.
CCIV867 ART1202 ART1723 ART1324 ART1325.
CPC39 ART1087.
D 1 DE 1910/12/25 ART58.
Jurisprudência:AC STJ DE 1932/06/14 IN COL OFIC 31 PAG160.