Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003248
Parecer: P006661943
Nº do Documento: PPA19431014066658
Descritores: CASAMENTO
REGISTO
ESTRANGEIRO
INSCRIÇÃO
AVERBAMENTO
GESTÃO DE NEGOCIOS
PREDIO
RATIFICAÇÃO
Área Temática:DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS.
Legislação:CRP28 ART222 PAR1 ART175 N3.
CRC32 ART381 N3 ART314.
CRC11 ART242.
CCIV867 ART1202 ART1723 ART1324 ART1325.
CPC39 ART1087.
D 1 DE 1910/12/25 ART58.
Jurisprudência:AC STJ DE 1932/06/14 IN COL OFIC 31 PAG160.