Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003248 |
| Parecer: | P006661943 |
| Nº do Documento: | PPA19431014066658 |
| Descritores: | CASAMENTO REGISTO ESTRANGEIRO INSCRIÇÃO AVERBAMENTO GESTÃO DE NEGOCIOS PREDIO RATIFICAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS. |
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| Legislação: | CRP28 ART222 PAR1 ART175 N3. CRC32 ART381 N3 ART314. CRC11 ART242. CCIV867 ART1202 ART1723 ART1324 ART1325. CPC39 ART1087. D 1 DE 1910/12/25 ART58. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1932/06/14 IN COL OFIC 31 PAG160. |
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